O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal para:
Pessoas idosas com 65 anos ou mais;
Pessoas com deficiência de longo prazo (mínimo de 2 anos) que impeça a participação plena na sociedade;
Desde que não possuam meios próprios de subsistência nem tenham o sustento garantido por sua família.
Mesmo sendo um direito assegurado por lei, muitos pedidos são negados pelo INSS. No entanto, a negativa não é definitiva. Em grande parte dos casos, é possível recorrer e conseguir a concessão do benefício.
A legislação estabelece que a renda por pessoa da família deve ser inferior a um quarto do salário mínimo. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que esse critério não é absoluto. Mesmo que a renda ultrapasse o limite, o benefício pode ser concedido se houver situação real de vulnerabilidade social comprovada.
Nos casos de pessoas com deficiência, é necessário comprovar impedimentos de longo prazo que dificultem a vida social e laboral. Se o laudo médico-pericial do INSS entender que o impedimento não é suficiente, o pedido pode ser negado.
A inscrição no CadÚnico é obrigatória para a concessão do BPC. Dados incorretos ou não atualizados podem levar ao indeferimento automático.
Erros nas informações prestadas, ausência de documentos ou divergências cadastrais são causas comuns de negativa.
O INSS informa o motivo do indeferimento no processo. Entender a causa exata é essencial para tomar a medida correta.
O recurso pode ser apresentado em até 30 dias após a notificação. Nessa etapa, é possível incluir novos documentos, laudos médicos atualizados e provas de vulnerabilidade.
Caso o recurso administrativo seja negado, é possível ingressar com ação judicial. Um advogado especializado em direito previdenciário pode analisar o caso e reunir as provas necessárias para reverter a decisão.
Relatórios médicos, despesas com saúde, receitas, comprovantes de renda e visitas de assistentes sociais são fundamentais para demonstrar a real necessidade do benefício.
O acompanhamento do pedido pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS ou pelo site oficial. Estar atento às atualizações evita a perda de prazos e facilita a apresentação de recursos dentro do tempo previsto.
O indeferimento do BPC não significa o fim do direito. Em muitos casos, a negativa decorre de falhas documentais ou interpretações restritivas do INSS, que podem ser corrigidas. Buscar a orientação correta aumenta significativamente as chances de concessão do benefício, seja na via administrativa ou judicial.
Dra. Daiana Schuck é advogada especializada, reconhecida por sua atuação ética, estratégica e comprometida com os interesses de seus clientes. Com sólida formação jurídica e experiência em consultoria e contencioso, destaca-se pela busca constante por soluções eficazes e personalizadas.
